AREsp 2996466 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a alegação de concessão prévia de gratuidade de justiça foi apresentada apenas na via do agravo interno, configurando indevida inovação recursal.

Parties: Agravante: MARIA CICERA SILVA DOS SANTOS (MARIA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Deserção Do Recurso, Gratuidade De Justiça, Inovação Recursal, Agravo Interno

Processual Civil Deserção Do Recurso Gratuidade De Justiça Inovação Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA CICERA SILVA DOS SANTOS (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

1 Deserção do recurso
2 Concessão prévia de gratuidade de justiça no processo principal
3 Inovação recursal por arguição suscitada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a alegação de concessão prévia de gratuidade de justiça foi apresentada apenas na via do agravo interno, configurando indevida inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.