REsp 1908896 - DECISAO

REsp 1908896 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada envolve aparente conflito entre norma local (exigência do Provimento da Corregedoria do TJPA) e lei federal, matéria que, por envolver a validade de lei local em confronto com lei federal, é da competência do STF em recurso extraordinário (art. 102, III, d, CF); ademais, aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto à inaplicabilidade do NCPC à apelação prevista no CPC/1973, levando ao não conhecimento do recurso.

Parties
Autor: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A.; Réu: TENNYSON PORTELA RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Conflito Entre Norma Local E Lei Federal, Competência Recursal Extraordinária (stf)
Processual Civil Direito Privado Deserção Do Recurso Preparo Recursal Requisitos De Admissibilidade Recursal Conflito Entre Norma Local E Lei Federal Competência Recursal Extraordinária (stf)

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A.

Autor

TENNYSON PORTELA RAPOSO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de apresentação do relatório de conta prevista em provimento local pode tornar a apelação deserta mesmo havendo comprovante de pagamento com indicação do número do processo
  2. 2 Se o confronto entre norma local e lei federal deve ser apreciado em recurso especial ou em recurso extraordinário (art. 102, III, d, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada envolve aparente conflito entre norma local (exigência do Provimento da Corregedoria do TJPA) e lei federal, matéria que, por envolver a validade de lei local em confronto com lei federal, é da competência do STF em recurso extraordinário (art. 102, III, d, CF); ademais, aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto à inaplicabilidade do NCPC à apelação prevista no CPC/1973, levando ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do BANCO, na forma do art. 85, §11, do NCPC
  • Publique-se. Intimem-se.