AREsp 1739688 - DECISAO

AREsp 1739688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas no mérito negou-se provimento porque o recurso especial foi interposto sem preparo e sem pedido de gratuidade; após ser intimada para recolhimento do preparo a recorrente não regularizou o preparo, limitando-se a postular justiça gratuita posteriormente, a qual não possui efeito retroativo para sanar a deserção do recurso, razão pela qual o recurso especial foi corretamente considerado deserto, justificando a manutenção da decisão recorrida (fundamentação com base em súmulas e precedentes do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SILVANA NUNES FELIX; Contrarrazões/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo De Recurso, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Deserção Do Recurso Preparo De Recurso Justiça Gratuita Custas Processuais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVANA NUNES FELIX

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE

Contrarrazões/manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de recolhimento do preparo do recurso especial enseja a deserção do recurso
  2. 2 Se pedido posterior de justiça gratuita retroage para sanar a deserção
  3. 3 Se era necessária nova intimação para recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas no mérito negou-se provimento porque o recurso especial foi interposto sem preparo e sem pedido de gratuidade; após ser intimada para recolhimento do preparo a recorrente não regularizou o preparo, limitando-se a postular justiça gratuita posteriormente, a qual não possui efeito retroativo para sanar a deserção do recurso, razão pela qual o recurso especial foi corretamente considerado deserto, justificando a manutenção da decisão recorrida (fundamentação com base em súmulas e precedentes do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.