REsp 1911086 - DECISAO

REsp 1911086 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com preenchimento incorreto da GRU (indicação errônea do "Processo na Origem"), irregularidade que, segundo precedentes e a Súmula 187 do STJ, configura deserção, e a parte não regularizou no prazo, ensejando o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Irregularidade No Preparo)
Outcome
não conhecido (deserção do recurso por irregularidade no preparo)
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo, Custas Processuais, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Do Recurso Preparo Custas Processuais Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Irregularidade No Preparo)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com preenchimento incorreto da GRU (indicação errônea do "Processo na Origem"), irregularidade que, segundo precedentes e a Súmula 187 do STJ, configura deserção, e a parte não regularizou no prazo, ensejando o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido (deserção do recurso por irregularidade no preparo)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.