AREsp 1170618 - DECISAO

AREsp 1170618 - DECISAO

A decisão deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial, em razão da deserção do recurso por insuficiência/irregularidade do preparo (comprovante de agendamento não comprova pagamento e juntada tardia), da inaplicabilidade do prazo em dobro quando litisconsortes são patrocinados pelo mesmo advogado, e da ausência de prequestionamento sobre a alegada irrisoriedade do valor, o que impede o conhecimento da tese no recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Autor: CALCARIO FORTE LTDA e outro; Réu: VALE S.A.; Réu: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação De Resolução Do Contrato E Cumprimento De Obrigação / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Comprovante De Agendamento, Prazo Em Dobro (art.191 Cpc/73), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Deserção Do Recurso Preparo Recursal Comprovante De Agendamento Prazo Em Dobro (art.191 Cpc/73) Prequestionamento E Súmula 211/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj +1 more

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Parties

CALCARIO FORTE LTDA e outro

Autor

VALE S.A.

Réu

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Réu

Procedural Posture

Ação De Resolução Do Contrato E Cumprimento De Obrigação / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento comprova o recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Se houve deserção do recurso por insuficiência/irregularidade do preparo
  3. 3 Aplicabilidade do prazo em dobro do art.191 do CPC/73 quando litisconsortes são representados pelo mesmo advogado

Ratio Decidendi

A decisão deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso especial, em razão da deserção do recurso por insuficiência/irregularidade do preparo (comprovante de agendamento não comprova pagamento e juntada tardia), da inaplicabilidade do prazo em dobro quando litisconsortes são patrocinados pelo mesmo advogado, e da ausência de prequestionamento sobre a alegada irrisoriedade do valor, o que impede o conhecimento da tese no recurso especial (Súmula 211/STJ).