AREsp 1829457 - DECISAO

AREsp 1829457 - DECISAO

O recolhimento das custas ao STJ foi feito com preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" da GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; diante do entendimento consolidado pelo STJ e da Súmula 187, verificou-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo E Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Deserção Do Recurso Preparo E Custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 preenchimento do campo "Processo na Origem" na GRU
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas ao STJ foi feito com preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" da GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; diante do entendimento consolidado pelo STJ e da Súmula 187, verificou-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.