AREsp 1792020 - DECISAO

AREsp 1792020 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto a agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, hipótese que obsta o conhecimento do recurso nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei 12.322/2010), do art. 932, III, do Novo CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: TEREZINHA DA SILVA MALAGUTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Contra Despachos Denegatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Deserção Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Contra Despachos Denegatórios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

TEREZINHA DA SILVA MALAGUTTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de impugnação específica
  3. 3 Não conhecimento do agravo por falta de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto a agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, hipótese que obsta o conhecimento do recurso nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (Lei 12.322/2010), do art. 932, III, do Novo CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.