AREsp 1736865 - ACORDAO

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Havendo divergência entre o número do código de barras constante na guia de recolhimento e o documento apresentado como comprovante de pagamento, e não tendo a parte saneado o vício apesar de regularmente intimada, aplica-se a Súmula 187/STJ, cabendo decretar a deserção do recurso especial; nesse contexto, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Comprovação De Pagamento (código De Barras), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Deserção Do Recurso Preparo Recursal Súmula 187/stj Comprovação De Pagamento (código De Barras) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento
  2. 2 impossibilidade de demonstrar correspondência entre comprovante e código de barras da guia de recolhimento
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ quando o vício do preparo não é sanado

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número do código de barras constante na guia de recolhimento e o documento apresentado como comprovante de pagamento, e não tendo a parte saneado o vício apesar de regularmente intimada, aplica-se a Súmula 187/STJ, cabendo decretar a deserção do recurso especial; nesse contexto, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que declarou a deserção do recurso especial por ausência de comprovação regular do preparo.