AREsp 1790409 - ACORDAO

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Verificou-se que os recorrentes não juntaram comprovante de pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, e não comprovaram, no prazo assinalado, o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC/2015; assim, o recurso especial é deserto e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS INGÁ LTDA.; Recorrente: BERTT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Recorrente: AVENIDA FASHION ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.; Recorrido: JCF CONFECÇÕES LTDA. - EPP; Recorrido: JOSÉ CARLOS FAVERSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Aplicação Do NCPC, Despejo
Processo Civil Direito Civil Deserção Do Recurso Preparo Recursal Intimação Para Regularização Aplicação Do NCPC Despejo

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS INGÁ LTDA.

Recorrente

BERTT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Recorrente

AVENIDA FASHION ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

JCF CONFECÇÕES LTDA. - EPP

Recorrido

JOSÉ CARLOS FAVERSANI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 Deserção do recurso especial por não comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Verificou-se que os recorrentes não juntaram comprovante de pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, e não comprovaram, no prazo assinalado, o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º, do CPC/2015; assim, o recurso especial é deserto e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção.