AREsp 1939882 - DECISAO

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O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU, e, apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; assim, houve deserção do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Do Recurso Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU, e, apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; assim, houve deserção do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º