RMS 72955 - DECISAO

RMS 72955 - DECISAO

O recurso não foi devida e oportunamente preparado porque a guia de recolhimento das custas indicou erradamente o número do processo de origem, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, caracterizando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; portanto, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: R&D MEDIQ EQUIPAMENTOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Recolhimento De Custas, Preparo Recursal, Preenchimento De Guia De Recolhimento
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Custas Processuais Deserção Do Recurso Recolhimento De Custas Preparo Recursal Preenchimento De Guia De Recolhimento

Case Brief

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Parties

R&D MEDIQ EQUIPAMENTOS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento de custas (indicação errônea do número do processo no tribunal de origem)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção do recurso
  3. 3 Consequência da inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devida e oportunamente preparado porque a guia de recolhimento das custas indicou erradamente o número do processo de origem, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, caracterizando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; portanto, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança
  • Publique-se