AREsp 2561532 - ACORDAO

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Tratando-se de preparo recursal preenchido em desacordo com as regras (GRU sem o correto número do processo na origem) e tendo o recorrente sido intimado para sanar o vício sem o efetivo atendimento dentro do prazo (certidão de fl. 686, e-STJ), aplica‑se a deserção do recurso nos termos da jurisprudência (Súmula 187/STJ), razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CAIO VELOSO PETRACCA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Guia De Recolhimento Da União (gru), Indicação Do Número Do Processo Na Origem, Intimação Para Regularização
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Deserção Do Recurso Preparo Recursal Guia De Recolhimento Da União (gru) Indicação Do Número Do Processo Na Origem Intimação Para Regularização

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Parties

CAIO VELOSO PETRACCA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da deserção por preenchimento incorreto da GRU
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do número do processo no campo 'Processo na Origem' da GRU
  3. 3 exaurimento do prazo para regularização após intimação

Ratio Decidendi

Tratando-se de preparo recursal preenchido em desacordo com as regras (GRU sem o correto número do processo na origem) e tendo o recorrente sido intimado para sanar o vício sem o efetivo atendimento dentro do prazo (certidão de fl. 686, e-STJ), aplica‑se a deserção do recurso nos termos da jurisprudência (Súmula 187/STJ), razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo por deserção do recurso