AREsp 2658352 - DECISAO

AREsp 2658352 - DECISAO

Houve irregularidade no recolhimento do preparo em razão da indicação errônea do número do processo de origem na GRU; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; conforme entendimento consolidado do STJ e a Súmula n. 187, tal irregularidade caracteriza a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ATICCA RECEBIVEIS SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo, Guia De Recolhimento (gru), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especiais Deserção Do Recurso Preparo Guia De Recolhimento (gru) Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ATICCA RECEBIVEIS SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 saneamento do vício pela parte intimada e inércia
  3. 3 incidência da deserção por não preparo regular e oportuno

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no recolhimento do preparo em razão da indicação errônea do número do processo de origem na GRU; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; conforme entendimento consolidado do STJ e a Súmula n. 187, tal irregularidade caracteriza a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.