AREsp 2823619 - DECISAO

AREsp 2823619 - DECISAO

O recurso não foi devida e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU); tal irregularidade, não sendo sanada pela parte apesar de intimada, caracteriza deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187, pelo que o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo E Recolhimento De Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação De Súmula
Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Preparo E Recolhimento De Custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação De Súmula

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Parties

LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 irregularidade no preparo e sua consequente deserção do Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devida e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU); tal irregularidade, não sendo sanada pela parte apesar de intimada, caracteriza deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187, pelo que o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.