AREsp 2721518 - ACORDAO

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A deserção do recurso deve ser reconhecida porque, apesar da prorrogação do prazo em razão da indisponibilidade do sistema, o recorrente não juntou no ato de interposição do recurso a guia e o comprovante de pagamento do preparo e não regularizou a falha no prazo assinalado após intimação, de modo que o pagamento posterior e a juntada extemporânea não afastam a preclusão consumativa, impondo a aplicação da Súmula 187 do STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: IRNEY MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
AgravO interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso por deserção.
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Intimação Para Regularização
Processual Civil Recursos Especiais Cobrança Deserção Do Recurso Preparo Recursal Preclusão Consumativa Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

IRNEY MILANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção do recurso por não regularização do preparo recursal no prazo
  2. 2 Se o pagamento das custas sem juntada imediata do comprovante supre o preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e da regra de prorrogação por indisponibilidade do sistema

Ratio Decidendi

A deserção do recurso deve ser reconhecida porque, apesar da prorrogação do prazo em razão da indisponibilidade do sistema, o recorrente não juntou no ato de interposição do recurso a guia e o comprovante de pagamento do preparo e não regularizou a falha no prazo assinalado após intimação, de modo que o pagamento posterior e a juntada extemporânea não afastam a preclusão consumativa, impondo a aplicação da Súmula 187 do STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso por deserção.

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por deserção.
  • Incidência da Súmula 187 do STJ e manutenção da preclusão consumativa quanto à juntada extemporânea do comprovante de recolhimento.