AREsp 3072409 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Indicação equivocada do número do processo na guia de recolhimento de custas e sua repercussão na deserção do recurso
2. 2 Obrigação de saneamento do preparo quando intimado e consequências da inércia
3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em casos de preparo não oportuno

Ratio Decidendi

Verificou-se que o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, irregularidade que, conforme precedentes do STJ, caracteriza deserção. A parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis. Assim, o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça