AREsp 3171260 - DECISAO

AREsp 3171260 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento porque a parte alegou gratuidade de justiça; foi intimada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para recolher as custas por entender que a gratuidade fora deferida apenas para o agravo de instrumento, permaneceu inerte, e por aplicação da Súmula 187 do STJ o recurso restou desertado; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA DA SILVA SOARES MESIANO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Deserção Do Recurso Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA DA SILVA SOARES MESIANO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do Recurso Especial
  2. 2 alcance da gratuidade de justiça (deferida apenas para agravo de instrumento)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento porque a parte alegou gratuidade de justiça; foi intimada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para recolher as custas por entender que a gratuidade fora deferida apenas para o agravo de instrumento, permaneceu inerte, e por aplicação da Súmula 187 do STJ o recurso restou desertado; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se