AREsp 3228713 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas; a agravante, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que caracteriza a deserção e impõe o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NESTLE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção Do Recurso, Preparo E Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Deserção Do Recurso Preparo E Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NESTLE BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 Preenchimento incorreto do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 Caracterização da deserção por preparo preenchido incorretamente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas; a agravante, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que caracteriza a deserção e impõe o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.