REsp 1466918 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a isenção de custas instituída para os embargos à execução pelo art. 7º da Lei n. 9.289/1996 não se estende ao porte de remessa e retorno devido em razão da interposição de recursos dirigidos às instâncias revisoras. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado por Agro Industrial São Gonçalo S.A. desafiando a decisão monocrática de e-STJ, fls. 166-168, por meio da qual se conheceu em parte do recurso especial da contribuinte, negando-lhe provimento para manter o acórdão que confirmou a deserção do recurso de apelação. Em suas razões, a agravante insiste que "o prazo processual para que a Recorrente interpusesse o Recurso de Apelação começaria a ser contado depois que o aviso de recebimento da carta precatória retornasse ao cartório e fosse juntado aos autos. Assim, a diligência só se completaria com a juntada dos documentos aos autos" (e-STJ, fl. 181). Repisa, igualmente, a argumentação de que, "nos casos de Embargos à Execução Fiscal, há a isenção do pagamento de custas, resguardada pelo art. 7º da Lei 9.289/1996, não havendo razão para o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto pela Recorrente, por força do § 2º do art. 511 do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 188). Nesses termos, protesta pelo juízo de retratação ou pelo provimento do agravo interno. Sem impugnação ao recurso de agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a isenção de custas instituída para os embargos à execução pelo art. 7º da Lei n. 9.289/1996 não se estende ao porte de remessa e retorno devido em razão da interposição de recursos dirigidos às instâncias revisoras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado. Como registrado na primeira oportunidade, no que tange à contagem do prazo para a interposição do recurso de apelação a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de intimação, observa-se que a hipótese é de não conhecimento do recurso especial, diante da manifesta ausência de interesse recursal, haja vista o resultado prático obtido no Tribunal de origem, onde a parte recorrente obteve o pronunciamento postulado na demanda. No que mais se alega, a questão não é nova e não demanda outras ilações. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a isenção de custas instituída para os embargos à execução pelo art. 7º da Lei n. 9.289/1996 não se estende ao porte de remessa e retorno devido em razão da interposição de recursos dirigidos às instâncias revisoras. Nesse sentido são os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à questão da deserção de recurso interposto em autos físicos perante a instância de origem. Não se trata, portanto, da hipótese prevista no art. 4º da Resolução STJ/GP nº 2, de 1º.2.2017. 2. Nos termos do Enunciado Administrativo 02/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. No presente caso, o recorrente interpôs Apelação contra sentença publicada em 16.1.2012, a qual foi considerado deserta. A Corte de origem entendeu que a isenção de custas para a oposição de Embargos à Execução Fiscal, prevista no art. 7º da Lei 9.289/1996, "não se estende ao recolhimento do porte de remessa e retorno do recurso (..)". 4. É assente no STJ que, se o preparo for insuficiente, deve haver prévia intimação do recorrente para sua complementação. Precedentes: EREsp 1.447.624/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, data do julgamento 15.8.2018, DJe 11.10.2018; AgInt no AREsp 835.486/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29.11.2016; AgRg no AREsp 753.287/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma DJe 25.9.2015; REsp 1.106.181/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2010. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela Corte local, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. A questão da impossibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal ao recorrente não foi tratada pelo Tribunal a quo situação configuradora de supressão de instância, que impede o reconhecimento do recurso nessa parte. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1.718.640/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 11/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROCESSADOS NA JUSTIÇA FEDERAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 759.501/SC (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14.11.2005, p. 288), decidiu que, em se tratando de embargos à execução em que são dispensadas as custas, sendo devido apenas o porte de remessa e retorno, efetivado o recolhimento deste antes mesmo da intimação da apelante para efetuar a complementação, não há que se falar em deserção do recurso de apelação. 2. No caso concreto, a recorrente recolheu o porte de remessa e retorno dentro do prazo de cinco dias, contados de sua intimação para a comprovação do preparo, circunstância que impõe o afastamento da pena de deserção, conforme a orientação jurisprudencial acima. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.106.181/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe 28/9/2010.) Não havendo, pois, motivação hábil para alterar o entendimento anteriormente exarado, mantenho a decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.