REsp 1466918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; entendendo o Tribunal que a isenção do art. 7º da Lei 9.289/1996 não alcança o porte de remessa e retorno, manteve-se a deserção do recurso de apelação, também considerando a ausência de...

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Parties
Agravante: Agro Industrial São Gonçalo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção Do Recurso De Apelação, Embargos À Execução, Porte De Remessa E Retorno, Isenção De Custas (art. 7º, Lei 9.289/1996)
Processual Civil Deserção Do Recurso De Apelação Embargos À Execução Porte De Remessa E Retorno Isenção De Custas (art. 7º, Lei 9.289/1996)

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Parties

Agro Industrial São Gonçalo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para interposição do recurso de apelação após juntada do aviso de recebimento da carta precatória
  2. 2 incidência da isenção de custas do art. 7º da Lei 9.289/1996 sobre o porte de remessa e retorno
  3. 3 deserção do recurso de apelação por ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; entendendo o Tribunal que a isenção do art. 7º da Lei 9.289/1996 não alcança o porte de remessa e retorno, manteve-se a deserção do recurso de apelação, também considerando a ausência de interesse recursal quanto à contagem do prazo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão que confirmou a deserção do recurso de apelação