REsp 1915493 - ACORDAO

REsp 1915493 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto por não comprovar, no ato da interposição e em regularização posterior, o recolhimento do preparo recursal em forma idônea e suficiente (comprovante de agendamento insuficiente; complementação realizada a menor), e foi também considerado intempestivo por ausência de prova idônea da suspensão de prazos/feriado local no momento da interposição, nos termos dos arts. 1.007 e 1.003 do CPC/2015 e da Resolução CNJ nº 313/2020.

Parties
Agravante: RAIMUNDO RODRYGO DE SOUSA NOGUEIRA LEITE E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Pandemia/covid 19
Processual Civil Administrativo Deserção Do Recurso Especial Preparo Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO RODRYGO DE SOUSA NOGUEIRA LEITE E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação adequada e tempestiva do recolhimento do preparo recursal
  2. 2 possibilidade de complementação do preparo quando insuficiente
  3. 3 exigência de prova idônea sobre suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto por não comprovar, no ato da interposição e em regularização posterior, o recolhimento do preparo recursal em forma idônea e suficiente (comprovante de agendamento insuficiente; complementação realizada a menor), e foi também considerado intempestivo por ausência de prova idônea da suspensão de prazos/feriado local no momento da interposição, nos termos dos arts. 1.007 e 1.003 do CPC/2015 e da Resolução CNJ nº 313/2020.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido