AREsp 2232829 - ACORDAO

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O comprovante de pagamento juntado indicava número equivocado do processo, impedindo aferir a vinculação do recolhimento ao presente feito; a parte foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015 e não regularizou a situação, de modo que aplica-se a Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Indicação Do Número Do Processo Na GRU
Processual Civil Deserção Do Recurso Especial Preparo Recursal Súmula 187/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015 Indicação Do Número Do Processo Na GRU

Case Brief

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Parties

JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de comprovante de pagamento com número equivocado constitui preparo inválido e enseja a deserção do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento juntado indicava número equivocado do processo, impedindo aferir a vinculação do recolhimento ao presente feito; a parte foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015 e não regularizou a situação, de modo que aplica-se a Súmula 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar a Súmula 187/STJ.