AREsp 2393330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento, documento insuficiente para comprovar o efetivo pagamento do preparo; intimado a recolher as custas em dobro, permaneceu inerte, caracterizando a deserção do recurso especial e legitimando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: QUIMAGRAF IND E COM DE MATERIAL GRÁFICO LTDA; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo, Súmula 187/stj, Embargos À Execução
Processo Civil Recursos Deserção Do Recurso Especial Preparo Súmula 187/stj Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

QUIMAGRAF IND E COM DE MATERIAL GRÁFICO LTDA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova a quitação do preparo recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ
  3. 3 Obrigação de recolhimento em dobro das custas recursais nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento, documento insuficiente para comprovar o efetivo pagamento do preparo; intimado a recolher as custas em dobro, permaneceu inerte, caracterizando a deserção do recurso especial e legitimando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.