AREsp 2499601 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado tratou expressamente da deserção do recurso especial por falta de preparo ou de comprovação da justiça gratuita; a mera alegação de benefício da justiça gratuita, sem a devida comprovação documental mesmo após intimação para saneamento, não afasta a deserção; e embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o objetivo de modificar o julgado.

Parties
Embargante/recorrente: Renata dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Sisbajud, Bloqueio De Valores, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Art. 833 Do Cpc/2015
Processual Civil Deserção Do Recurso Especial Preparo Justiça Gratuita Embargos De Declaração Sisbajud Bloqueio De Valores Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

Renata dos Santos

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de preparo ou comprovação da justiça gratuita
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado tratou expressamente da deserção do recurso especial por falta de preparo ou de comprovação da justiça gratuita; a mera alegação de benefício da justiça gratuita, sem a devida comprovação documental mesmo após intimação para saneamento, não afasta a deserção; e embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o objetivo de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão recorrida