AREsp 2561475 - ACORDAO

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O comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras nem o número do processo, não sendo possível vincular o pagamento ao recurso; a parte foi intimada para complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC e não regularizou, aplicando-se a Súmula 187/STJ e culminando na deserção do recurso; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GUILHERME APARECIDO DANTAS PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo (comprovante De Pagamento) Inválido, Súmula 187/stj, Art. 1.007, Caput, E § 4º, Do CPC, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Preclusão Consumativa
Processual Civil Deserção Do Recurso Especial Preparo (comprovante De Pagamento) Inválido Súmula 187/stj Art. 1.007, Caput, E § 4º, Do CPC Intimação Para Recolhimento Em Dobro Preclusão Consumativa

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Parties

GUILHERME APARECIDO DANTAS PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do comprovante de pagamento sem numeração do código de barras e sem o número do processo
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ por ausência de preparo válido
  3. 3 intimação para complementar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras nem o número do processo, não sendo possível vincular o pagamento ao recurso; a parte foi intimada para complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC e não regularizou, aplicando-se a Súmula 187/STJ e culminando na deserção do recurso; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.