AREsp 2573636 - DECISAO

AREsp 2573636 - DECISAO

Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e inércia da parte após intimação para sanar o vício, o preparo do recurso especial foi irregular, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; ademais, o pedido de desistência foi indeferido por falta de poderes do advogado. Em consequência, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de desistência; não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo, Desistência, Honorários Advocatícios, Intimação, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Especial Preparo Desistência Honorários Advocatícios Intimação Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de poderes do advogado para desistir
  2. 2 Divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  3. 3 Irregularidade no preparo do recurso especial e consequente deserção

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e inércia da parte após intimação para sanar o vício, o preparo do recurso especial foi irregular, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; ademais, o pedido de desistência foi indeferido por falta de poderes do advogado. Em consequência, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de desistência; não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de desistência.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.