AREsp 2585748 - ACORDAO

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Verificou-se que o comprovante de preparo juntado não continha código de barras nem número do processo, não sendo possível aferir a vinculação do pagamento ao processo; intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC, a parte não regularizou o preparo, de modo que, aplicando-se a Súmula 187/STJ, o recurso especial consolidou-se em deserção. Por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NELSON LUIZ FERREIRA LEVY e OUTROS; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno negado/agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo Recursal, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Especial E Internos Deserção Do Recurso Especial Preparo Recursal Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

NELSON LUIZ FERREIRA LEVY e OUTROS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de código de barras e do número do processo no comprovante de pagamento torna inválida a prova do preparo
  2. 2 Se o comprovante de agendamento substitui a comprovação do pagamento do preparo
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ em caso de não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o comprovante de preparo juntado não continha código de barras nem número do processo, não sendo possível aferir a vinculação do pagamento ao processo; intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC, a parte não regularizou o preparo, de modo que, aplicando-se a Súmula 187/STJ, o recurso especial consolidou-se em deserção. Por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado/agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção.