AREsp 2672389 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o preparo do recurso especial foi considerado irregular: o comprovante de pagamento da GRU apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando falta de correspondência entre guia e comprovante, não tendo sido sanada em tempo hábil, o que...

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Parties
Agravante: LONDON MOTORS EUROPA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo Recursal, Súmula N. 187/stj, Irregularidade Da Representação Processual, Guia De Recolhimento Da União (gru) E Código De Barras, Preclusão Consumativa, Substabelecimento Sem Procuração
Processual Civil Deserção Do Recurso Especial Preparo Recursal Súmula N. 187/stj Irregularidade Da Representação Processual Guia De Recolhimento Da União (gru) E Código De Barras Preclusão Consumativa Substabelecimento Sem Procuração

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Parties

LONDON MOTORS EUROPA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por irregularidade no preparo decorrente da falta de correspondência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 Validade do comprovante de pagamento da GRU como requisito formal do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o preparo do recurso especial foi considerado irregular: o comprovante de pagamento da GRU apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando falta de correspondência entre guia e comprovante, não tendo sido sanada em tempo hábil, o que autoriza a declaração de deserção e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que declarou a deserção do recurso especial por irregularidade no preparo.