AREsp 2757809 - ACORDAO

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Porquanto a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e não atendeu à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicou‑se corretamente a Súmula n. 187/STJ, declarando a deserção do recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo Recursal, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula N. 187/stj
Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Especial Preparo Recursal Intimação Para Recolhimento Em Dobro Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula N. 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição, mesmo após intimação para regularização, justifica a aplicação da pena de deserção
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC deve ser aplicada no caso concreto

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e não atendeu à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, aplicou‑se corretamente a Súmula n. 187/STJ, declarando a deserção do recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deserção em razão da Súmula n. 187 do STJ.