AREsp 2743003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, não tendo sido comprovado o pagamento do preparo no momento da interposição do recurso especial e não tendo a parte atendido a intimação para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, configurou-se a deserção, e a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ na análise de admissibilidade; assim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Especial Preparo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação Para Recolhimento Em Dobro Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição, seguida de intimação para pagamento em dobro, configura deserção do recurso
  2. 2 Se a certidão ou decisão de admissibilidade do tribunal de origem vincula a análise de admissão do recurso especial pelo STJ
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica diante da inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, não tendo sido comprovado o pagamento do preparo no momento da interposição do recurso especial e não tendo a parte atendido a intimação para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, configurou-se a deserção, e a certidão do tribunal de origem não vincula o STJ na análise de admissibilidade; assim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão formulado na Petição n. 01087395/2024