AREsp 2501658 - ACORDAO

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Exercido o juízo de retratação pela Presidência, impunha-se novo exame do recurso especial; diante da orientação vinculante do Tema 1.199/STF, as normas da Lei 14.230/2021 aplicam‑se aos processos em que não há condenação transitada em julgado quando a lei nova puder resultar na atipicidade da conduta, razão pela qual o recurso especial restou prejudicado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para o juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; alternativamente, sem o Tema 1.199/STF, o recurso poderia ser não conhecido por preparo insuficiente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrente / Réu: ILDEFONSO TORRES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Juízo De Retratação, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Coisa Julgada, Juízo De Conformidade, Preparo Recursal, Improbidade Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Lei De Improbidade Administrativa Deserção Do Recurso Especial Juízo De Retratação Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

ILDEFONSO TORRES DE SÁ

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa ou excepcional da Lei 14.230/2021 a processos sem condenação com trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  2. 2 alcance do juízo de retratação e possibilidade de reexame amplo do recurso especial após retratação
  3. 3 se a ausência de preparo (deserção) impediria aplicação do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Exercido o juízo de retratação pela Presidência, impunha-se novo exame do recurso especial; diante da orientação vinculante do Tema 1.199/STF, as normas da Lei 14.230/2021 aplicam‑se aos processos em que não há condenação transitada em julgado quando a lei nova puder resultar na atipicidade da conduta, razão pela qual o recurso especial restou prejudicado e os autos devem retornar ao tribunal de origem para o juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; alternativamente, sem o Tema 1.199/STF, o recurso poderia ser não conhecido por preparo insuficiente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.