AREsp 2778865 - ACORDAO

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Havendo divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, tal documento é insuficiente para comprovar o preparo; a parte foi intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não regularizou adequadamente (pagou apenas simples), Incidindo a Súmula n. 187/STJ, resulta na deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo Recursal, Comprovação Do Pagamento, Súmula N. 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Do CPC, Preclusão
Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Especial Preparo Recursal Comprovação Do Pagamento Súmula N. 187/stj Art. 1.007, § 4º, Do CPC Preclusão

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante impede a comprovação do preparo recursal e justifica a exigência do recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC
  2. 2 Se o recolhimento em dobro efetuado após a intimação e fora do prazo pode sanar a irregularidade e afastar a pena de deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, tal documento é insuficiente para comprovar o preparo; a parte foi intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não regularizou adequadamente (pagou apenas simples), Incidindo a Súmula n. 187/STJ, resulta na deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 187/STJ