AREsp 2569271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo com documento contendo a sequência numérica do código de barras, não complementou o preparo após intimação para recolhimento em dobro, e não apresentou documento válido que comprovasse a suspensão do prazo por feriado local, o que justificou a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção e intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Intempestividade Do Recurso Especial, Preparo Recursal, Comprovação De Pagamento, Feriado Local, Súmula N. 187/stj
Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Especial Intempestividade Do Recurso Especial Preparo Recursal Comprovação De Pagamento Feriado Local Súmula N. 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento justifica a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a parte comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo com documento contendo a sequência numérica do código de barras, não complementou o preparo após intimação para recolhimento em dobro, e não apresentou documento válido que comprovasse a suspensão do prazo por feriado local, o que justificou a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção e intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção e intempestividade.