AREsp 3003105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente, intimada para recolher em dobro a taxa judiciária local (FUNJECC), comprovou apenas a GRU e não supriu o preparo estadual no prazo de 5 dias, caracterizando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência do STJ, o que torna inapta a insurgência para modificar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: MIGUEL MATEOS MATEOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo Em Dobro, Taxa Judiciária Local (funjecc), Custas Processuais, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Direito Civil Deserção Do Recurso Especial Preparo Em Dobro Taxa Judiciária Local (funjecc) Custas Processuais Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

MIGUEL MATEOS MATEOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deserção em razão do não recolhimento, em dobro, da taxa judiciária estadual (FUNJECC) mesmo após intimação para regularização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente, intimada para recolher em dobro a taxa judiciária local (FUNJECC), comprovou apenas a GRU e não supriu o preparo estadual no prazo de 5 dias, caracterizando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência do STJ, o que torna inapta a insurgência para modificar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor do recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.