AREsp 2917072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, embora intimado para recolher em dobro o preparo, manteve-se inerte, não comprovou o pagamento nem requereu gratuidade nas peças recursais, caracterizando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; demais alegações (lei complementar, reserva de plenário, equiparação de direitos) não afastam o óbice objetivo da deserção.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO IBIAS SCHUTZ; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo Recursal Em Dobro, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula N. 187 Do STJ, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Omissão Do Acórdão
Processual Civil Tributário Deserção Do Recurso Especial Preparo Recursal Em Dobro Assistência Judiciária Gratuita Súmula N. 187 Do STJ Intimação Para Recolhimento Em Dobro Omissão Do Acórdão

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Parties

JOSÉ RICARDO IBIAS SCHUTZ

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de comprovação do preparo recursal em dobro após intimação
  2. 2 dispensa de preparo por suposta discussão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 alegação de necessidade de lei complementar para cobrança em dobro do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, embora intimado para recolher em dobro o preparo, manteve-se inerte, não comprovou o pagamento nem requereu gratuidade nas peças recursais, caracterizando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; demais alegações (lei complementar, reserva de plenário, equiparação de direitos) não afastam o óbice objetivo da deserção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.