AREsp 1739688 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto sem pedido de gratuidade e sem recolhimento do preparo, tendo havido intimação para pagamento nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e porque a concessão posterior da gratuidade não retroage para sanar o vício de ausência de preparo; ademais, a decisão monocrática foi admissível conforme art. 932 do CPC e súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: SILVANA NUNES FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter o não conhecimento do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade
Processo Civil Processo Penal Deserção Do Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Decisão Monocrática E Princípio Da Colegialidade

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Parties

SILVANA NUNES FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Efeito de pedido de gratuidade de justiça formulado após a interposição do recurso sobre a deserção por falta de preparo
  2. 2 Violação do princípio da colegialidade em decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto sem pedido de gratuidade e sem recolhimento do preparo, tendo havido intimação para pagamento nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, e porque a concessão posterior da gratuidade não retroage para sanar o vício de ausência de preparo; ademais, a decisão monocrática foi admissível conforme art. 932 do CPC e súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter o não conhecimento do recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por deserção.