REsp 1859637 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 conhecimento do agravo interno e do recurso especial
2. 2 deserção do recurso especial (Súmula nº 187/STJ)
3. 3 validade da rescisão de contrato de plano de saúde por inadimplência e notificação prévia

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão e conheceu‑se do agravo interno; contudo, o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação e falta de prequestionamento de questões federais, e por não impugnar fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê‑lo, aplicando‑se por analogia as Súmulas nºs 284, 282 e 283 do STF; manteve‑se a conclusão de que a rescisão do contrato por inadimplência foi legítima diante da cláusula contratual e da notificação comprovada; majoraram‑se honorários de 12% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

• Reconsidera decisão de fls. 664/665 e conhece do agravo para não conhecer do recurso especial
• Majoro os honorários fixados na origem de 12% para 14% sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso