AREsp 1810861 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que reconheceu a deserção do recurso especial porque, embora intimada para regularizar a comprovação do preparo, a recorrente não efetuou a complementação exigida no prazo legal, e, além disso, não é cabível a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: Maria das Dores Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Honorários Recursais, Preclusão Temporária/consumativa
Processual Civil Deserção Do Recurso Especial Preparo Recursal Intimação Para Regularização Honorários Recursais Preclusão Temporária/consumativa

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Parties

Maria das Dores Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso especial por não comprovação tempestiva do preparo mesmo após intimação para regularização
  2. 2 Se é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a deserção do recurso especial porque, embora intimada para regularizar a comprovação do preparo, a recorrente não efetuou a complementação exigida no prazo legal, e, além disso, não é cabível a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a deserção do recurso especial.