AREsp 1684204 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorridoimpede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO O Exmo. Sr. MINISTRO RAUL ARAÚJO - Relator: Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ BERTULINO SANTOS contra decisão da Presidência desta Corte, que julgou deserto o recurso especial. A parte agravante alega ser beneficiária da justiça gratuita. Sem impugnação da parte agravada (fls. 227/230). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.204 - SP (2020/0070296-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JOSE BERTULINO SANTOS ADVOGADO : JOSE BERTULINO SANTOS - SP240615 AGRAVADO : HARLEN DO NASCIMENTO ADVOGADO : HARLEN DO NASCIMENTO - SP254528 AGRAVADO : ROMULO BRIGADEIRO MOTTA ADVOGADOS : ROMULO BRIGADEIRO MOTTA - SP112506 HARLEN DO NASCIMENTO - SP254528 VOTO O Exmo. Sr. MINISTRO RAUL ARAÚJO - Relator: À vista das razões expendidas no agravo interno e do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EAREsp 440.971/RS, desta relatoria (DJe de 17.3.2016), reconsidero a decisão monocrática e passo a novo exame do feito. Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PREVISÃO LEGAL PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento em fase de cumprimento provisório de sentença. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial não conhecido. Aclaratórios opostos pelo agravante. Ausência de notícias quanto a eventual efeito suspensivo. Previsão legal para a instauração da fase de cumprimento provisório de sentença. Recurso não provido (fl. 49). Em seu recurso especial, a parte alega "afronta ao art. 520 do CPC e ilegitimidade do exequente provisório" (fl. 68). Aduz que "o v. acórdão certamente não nega que o artigo 520 do CPC é execução provisória, e que a tutela jurisdicional deferida se trata de execução definitiva; além, disso, não há título judicial em sede de execução provisória ou definitiva, em nome de Harlen do Nascimento" (fl. 69). Contrarrazões às fls. 72/83. A irresignação não prospera. Segundo consta dos autos, o recorrente sucumbiu em demanda indenizatória que ajuizou contra Romulo Brigadeiro Motta, este defendido pelo advogado Harlen do Nascimento, que, por sua vez, requereu o cumprimento provisório da sentença, relativamente aos honorários de sucumbência (fls. 28/29). Determinada a intimação do executado (ora recorrente) para pagamento do valor cobrado, este interpôs agravo de instrumento - não provido pela Corte estadual. Decidiu o eg. Tribunal de origem "que nada impedia o agravado de iniciar a fase de cumprimento de sentença para cobrar os valores que entende devidos, nada justificando, portanto, a irresignação do recorrente" (fl. 51). Segundo se depreende das razões do recurso especial, a parte insurgente sustenta "ilegitimidade do exequente provisório" (fl. 68). Apontou violação ao art. 520 do CPC, entretanto, não desenvolveu argumentação capaz de demonstrar a ofensa do acórdão recorrido ao referido dispositivo legal - o que evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Ademais, o art. 520 do CPC não tem pertinência com a matéria relativa à ilegitimidade alegada. Nesse contexto, aplica-se, na espécie, a Súmula 284/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE PREJUDICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. TERMO FINAL PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (..) 2. A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) 8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1696593/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 23.2.2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. CONTRATO COLETIVO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. (..) 4. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 83/STF. 5. O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado quando a tese defendida não se encontra amparada por nenhum dispositivo legal ou quando o artigo de lei invocado não guarda pertinência temática. Súmula 284/STF. 6. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1673692/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12.3.2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A citação de dispositivo de lei federal, sem o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a violação e afastar a motivação do acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. (..) 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1678747/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). Ainda que se considere a alegação relativa à inexistência de título judicial executivo em nome do recorrido Harlen do Nascimento, não houve clara demonstração de como teria sido violado o art. 520 do CPC, segundo o qual "O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo". De todo modo, como anotado, trata-se de cumprimento provisório da sentença requerido pelo recorrido Harlen do Nascimento (fls. 28/29), relativo a honorários de sucumbência originários de ação indenizatória em que o recorrente ficou vencido. A referida demanda reparatória, a propósito, foi submetida a exame desta Corte Superior por meio do AREsp 1.419.823, não conhecido, nos termos de acórdão transitado em julgado em outubro de 2019, conforme certificado à fl. 366 do aludido agravo (AREsp 1.419.823), mantendo-se, portanto, a decisão proferida na origem. Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo (AREsp), mas negar provimento ao recurso especial. É como voto.