AREsp 2732647 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; os agravantes foram regularmente intimados para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC/2015 e não o fizeram dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187/STJ, o que importa na deserção do recurso.

Parties
Agravante: DEVANILDA APARECIDA DA SILVA; Agravante: PEDRO ALCANTARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Deserção Do Recurso Especial, Preparo, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização (art. 1.007, §7º, Cpc/2015), Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Do Recurso Especial Preparo Custas Judiciais Intimação Para Regularização (art. 1.007, §7º, Cpc/2015) Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEVANILDA APARECIDA DA SILVA

Agravante

PEDRO ALCANTARA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento das custas impede o conhecimento do recurso especial por deserção
  2. 2 Se os agravantes foram devidamente intimados para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; os agravantes foram regularmente intimados para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC/2015 e não o fizeram dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187/STJ, o que importa na deserção do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agrav o interno desprovido
  • Não conhecer do recurso com fundamento na Súmula 187/STJ