AREsp 3209292 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a diferença no preparo era irrisória, justificando o não reconhecimento da deserção à luz dos princípios do CPC; ademais, a decisão estadual apoiou-se em laudo pericial que afastou o nexo...

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Parties
Autor/recorrente: Gildson Moura do Nascimento e outros; Ré/recorrida: Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Ação De Reparação Civil E Obrigação De Fazer (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Deserção Por Preparo Insuficiente, Preparo Recursal, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Omissão/ Fundamentação De Acórdão, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Deserção Por Preparo Insuficiente Preparo Recursal Prova Pericial Nexo De Causalidade Omissão/ Fundamentação De Acórdão +2 more

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Parties

Gildson Moura do Nascimento e outros

Autor/recorrente

Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SABESP

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Reparação Civil E Obrigação De Fazer (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso de apelação por preparo insuficiente
  2. 2 alegada omissão e ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 insuficiências e vícios na perícia judicial e pedido de nova perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a diferença no preparo era irrisória, justificando o não reconhecimento da deserção à luz dos princípios do CPC; ademais, a decisão estadual apoiou-se em laudo pericial que afastou o nexo causal entre a rede da SABESP e os danos, não justificando nova perícia, e as alegações que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório ficaram obstadas pela Súmula 7/STJ; a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão implicou aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.