REsp 2141846 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ATACADAO DOS PLASTICOS LTDA e GERALDO MAGELA HOTT contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no julgamento de apelação e remessa necessária, assim ementado (fls. 468/469e): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO ACOLHIDA - ICMS - PRESUNÇÃO DO FATO GERADOR NÃO INFIRMADA - MULTA CONFISCATÓRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECURSOS DESPROVIDOS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. 1. Não deve ser admitido o recurso de apelação interposto sem a comprovação do preparo se, após intimado, o apelante comprova o recolhimento das custas recursais mas não o pagamento das despesas de porte e de retorno. Preliminar de deserção acolhida para não conhecer o recurso de Geraldo Magela Hott. 2. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a inscrição de seu ato constitutivo no respectivo registro e subsiste, para os fins de liquidação, até que esta se conclua. Não basta a dissolução da sociedade para que sua personalidade jurídica desapareça. A dissolução dará início à liquidação da sociedade que, somente quando encerrada, resultará no cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. 3. Se não há provas do fim da liquidação da pessoa jurídica antes de sua intimação do ato de lançamento tributário, não se reconhece a nulidade do processo administrativo e vício da formação da certidão de divida ativa. 4. A diferença apurada na conta corrente de mercadorias do contribuinte, consistente na inconsistência entre os registros do estoque e aqueles pertinentes às entradas e às saídas, presume a ocorrência do fato gerador do ICMS, sendo possível a produção, pelo contribuinte, de prova em contrário. 5. Se o contribuinte não produz prova de que a diferença de mercadorias em sua conta corrente corresponde a mercadorias deterioradas em seu estoque, prevalece a presunção legal de ocorrência do fato gerador do ICMS. 6. É confiscatória a multa tributária que ultrapassa o valor do tributo. 7. A data da publicação da sentença deve ser considerado o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 relativas aos honorários de advogado. 8. Procedentes os embargos fundados em alegação de excesso de execução, é possível a fixação de honorários devidos ao advogado do embargante sem prejuízo dos honorários da execução, devidos ao advogado do exequente. 9. Embora as normas do Código de Processo Civil estabeleçam uma escala para o arbitramento do valor dos honorários advocatícios devidos pelo ente público, sua aplicação não pode resultar em quantia exorbitante e que importe onerosidade excessiva, acarretando a inobservância da finalidade da norma que determina a adoção dos critérios correspondentes ao "grau de zelo do profissional", ao "lugar de prestação do serviço", "a natureza e a importância da causa", "o trabalho realizado pelo advogado Recursos e o tempo exigido para o seu serviço". 10. Recursos do Estado do Espírito Santo e de Atacadão dos Plásticos Ltda. desprovidos. Remessa necessária conhecida. Sentença parcialmente reformada. Opostos embargos de declaração (fls. 507/532e), foram parcialmente acolhidos, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 612/613e): PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS QUANTO AO MÉRITO DA QUESTÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES NO QUE CONCERNE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). 2. As matérias relevantes para o deslinde da causa foram devidamente analisadas, não havendo que se falar em vícios autorizadores do manejo deste recurso quanto ao mérito da questão. 3. É pacífico na jurisprudência que "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento" (EDcl no AgInt no AREsp 1391876/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). 3. A matéria envolvendo a fixação de honorários advocatícios "foi afetada, pela Corte Especial do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP, de relatoria do Ministro OG FERNANDES. A controvérsia restou assim delimitada: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema 1.076/STJ). Concluído, em 16/03/2022, o julgamento dos referidos Recursos Especiais repetitivos, a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor a causa for muito baixo. .. " (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1771147 - SP (2018/0258614-2 ) - Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 18/03/2022). 4. Considerando que o proveito econômico obtido pela empresa foi de R$ 290.221,64 (duzentos e noventa mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) com a redução parcial da multa tributária, fixam-se os honorários em 12% (doze por cento) do proveito econômico obtido no tocante à faixa do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC (até duzentos salários-mínimos) e 9% (nove por cento) quanto à faixa do inciso II (acima de duzentos a dois mil salários-minimos). 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. Opostos segundos embargos de declaração (fls. 621/623e), foram rejeitados (fls. 639/647e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 1.007, caput e § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e 6º da LINDB - "a obrigação de recolher preparo e as despesas processuais surge no ato de interposição do recurso, bem como que há dispensa do recolhimento das despesas de porte e de retorno em autos eletrônicos. Uma vez que o presente processo tramitava eletronicamente no ato de interposição da Apelação, o mesmo se amolda perfeitamente à hipótese de dispensa de recolhimento das despesas de porte e de retorno prevista no art. 1.007, caput e § 3º, do CPC" (fl. 659e); ii) Art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 - "quando o v. Acórdão afirma que o processo tramitava eletronicamente à época do Apelo e somente depois da interposição é que foi impresso, incorre em inconteste contradição ao aplicar a pena de deserção exatamente em razão da ausência de recolhimento das despesas de porte e de retorno, e patente omissão quanto à aplicação da regra de dispensa de recolhimento prevista no § 3º, do art. 1.007, do CPC, a qual restou violada juntamente com o disposto no art. 1.022, I e II, também do CPC. Outrossim, padece ainda o v. Acórdão de obscuridade, violando o art 1.022, I, do CPC, porquanto permaneceu após os Aclaratórios sem esclarecer quanto existência de norma contemporânea à interposição da Apelação que determinasse o trâmite da Apelação em autos físicos ou mesmo que a impressão devesse ser realizada pelo MMº. Juízo de piso e não pelo E. TJES" (fl. 660e); iii) Art. 117 do Código de Processo Civil de 2015 - "após a reforma do v. acórdão quanto à pena de deserção aplicada à Apelação de GERALDO, devem também haver reforma para que o referido recurso seja conhecido e suas pretensões sejam julgadas e providas. Primeiramente os honorários devem ser fixados de modo separado/distinto em relação a cada um dos Recorrentes haja vista a existência de litisconsórcio facultativo e simples entre ambos os Recorrentes, o que, consoante expressa dicção legal, enseja tratamento distinto para cada parte" (fl. 663e); iv) Arts. 1º, 256, 257 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 - "Omissão quanto à notificação do Sócio diligenciada em endereço diferente daquele apontado à Junta Comercial no Distrato Social" (fl. 664e) e "Omissão quanto à inexistência de prévia tentativa de lançamento postal em face do ATACADAO" (fl. 669e); v) Arts. 142 do CTN; 51, 1.033 e 1.103 do Código Civil; e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - "o crédito tributário somente se constitui pelo lançamento antes do encerramento da fase de liquidação da pessoa jurídica, porquanto esta importe o fim de sua existência. Por lógico, se inexiste a pessoa Jurídica, então não existe possibilidade de se considerar válida a sua intimação FICTA muito depois do encerramento de dissolução regular" (fl. 673e); "o v. acórdão permaneceu omisso quanto ao fato de que o crédito tributário NÃO se encontrava constituído quando encerrada a fase de liquidação da pessoa jurídica, de modo a tornar IMPOSSÍVEL que o mesmo fosse considerado à época da liquidação. Frise-se o distrato social data de 2006, ao passo que o encerramento da personalidade jurídica ocorreu em 2007 e a primeira notificação administrativa (lançamento) foi intentada apenas em 2008" (l. 674e); e "o v. Acórdão também violou o disposto no art. 51, art. 1.033 e art. 1.103, todos do CC/02, além do art. 142 do CTN, ao desconsiderar o encerramento da fase de liquidação e o subsequente cancelamento do CNPJ (2007), todos ocorridos anteriormente à tentativa constituição do crédito tributário (2008)" (fl. 679e); vi) Arts. 51 do Código Civil e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 - "não acolhidos os Embargos de Declaração que pugnavam pelo esclarecimento quanto ao entendimento omisso esposado nos aclaratórios de que não havia provas da extinção da sociedade quando do lançamento editalicio do crédito tributário sem apreciar provas cabais em sentido contrário (distrato registrado, encerramento da fase de liquidação e cancelamento do CNPJ), e ao entendimento contraditório de que a liquidação da Recorrente e ATACADÃO não teria sido voluntária, sem a correspondente apresentação dos motivos para tanto, conclui-se que o v. Acórdão assenta maculado com omissão e contradição que violam a Lei Federal (art. 1.022, e II, CPC)" (fl. 684e); vii) Arts. 12, I, da Lei Complementar n. 87/1996 e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - "a Lei determina que o fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte. Partindo deste Pressuposto, uma vez acusados de deixar de recolher ICMS, os Recorrentes apresentaram prova pericial de inventário de seus materiais deteriorados em estoque, exatamente aqueles que o Recorrido reclama a saída sem recolhimento do pertinente imposto. Cumpre esclarecer que a prova pericial demonstra grande volume de mercadorias deterioras, conforme afirmado no v. acórdão, e, como tais mercadoria nunca circularam, não há notas de saída, mas apenas as notas de entrada desses materiais, cuja saída foi presumida e tributada pelo Estado Recorrido. Ademais, pugnaram os Recorrentes em sede de Embargos de Declaração que fossem, portanto, valoradas as provas constantes às fls. 222/234, e constasse no v. Acórdão objurgado a resposta do perito ao Quesito 4 (..) Contudo, não acolhidos os Aclaratórios, permaneceu o v. Acórdão recorrido omisso quanto às provas de fls. 222/234, em violação ao art. 1.022, lI, do CPC" (fl. 688e); vii) Arts. 85, § 3º, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 - "Erro material sobre o proveito econômico e obscuridade quanto aos parâmetros de atualização" (fl. 690e); viii) Arts. 85, caput e § 1º, 927, III, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 e Tema 587/STJ - "sendo os Embargos à Execução Fiscal uma ação de conhecimento autônoma em relação à Execução Fiscal, devem ser fixados honorários advocatícios para cada uma delas, cumulativamente no limite de sua reciprocidade" (fl. 692e) e "o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo está em completa desconformidade com o sentido correto da Lei Federal, fato este cristalinamente evidenciado pelo quadro acima traçado, no qual fica inequívoco do constante e pacífico posicionamento deste C. STJ quanto à cumulatividade de fixação de honorários nos Embargos à Execução Fiscal e sua respectiva Execução Fiscal apensa, nos limites de sua proporcionalidade" (fl. 694e); e ix) Arts. 85, §§ 11 e 16, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 - "competia ao TJES majorar os honorários fixados em primeiro grau, bem como arbitrar a incidência de juros moratórios em razão de sucumbência sobre quantia certa. Entretanto violando a Lei Federal (art. 85, §§ 11 e 16, do CPC), o v. Acórdão nada versou a respeito destes temas. Assim, pugna-se, respeitosamente, seja reconhecida a desconformidade do v. Acórdão com a Lei Federal, para que se dê provimento ao presente Recurso Especial e seja reformado o v. Acórdão recorrido, determinando-se a majoração dos honorários em razão de recurso e o arbitramento de juros moratório" (fl. 695e). Sem contrarrazões (fl. 944e), o recurso foi admitido (fls. 945/950e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. I. Da omissão, contradição e obscuridade Os Recorrentes sustentam a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão recorrido, não supridas no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar os acórdãos mediante os quais os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 616/618e e 645e): No que concerne aos honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) "em favor dos patronos de Atacadão dos Plásticos Ltda., entendo contudo que o acórdão deve ser reformado. A matéria envolvendo a fixação de honorários como a debatida nos autos "foi afetada, pela Corte Especial do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no REsp 1.850.512/SP e no REsp. 1.877.883/SP, de relatoria do Ministro OG FERNANDES. A controvérsia restou assim delimitada: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema 1.076/STJ). Concluído, em 16/03/2022, o julgamento dos referidos Recursos Especiais repetitivos, a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º o 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa, ii) penas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1771147 - SP (2018/0258614-2) - Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 18/03/2022). Nesse contexto, tendo em vista a natureza vinculante dos julgados proferidos pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, para fins de adequação do entendimento adotado anteriormente por este órgão fracionário. Assim, considerando que o proveito econômico obtido pela empresa foi de R$ 290.221,64 (duzentos e noventa mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) com a redução parcial da multa tributária, fixo os honorários em 12% (doze por cento) no tocante à faixa do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC (até duzentos salários-mínimos) e 9% (nove por cento) quanto à faixa do inciso II (acima de duzentos a dois mil salários-mínimos). Registro que, no tocante à gratuidade da justiça, não há que se falar em omissão, uma vez que o beneficio foi indeferido a Geraldo Magela Hott (fls. 406/406v) e já havia sido concedido à pessoa jurídica no despacho de fl. 70. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar em parte o acórdão e fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos de Atacadão dos Plásticos Ltda. em 12% (doze por cento) do proveito económico obtido no tocante à faixa do inciso 1 do § 3º do art. 85 do CPC (até duzentos salários-mínimos) e 9% (nove por cento) quanto à faixa do inciso II (acima de duzentos a dois mil salários-mínimos). O valor de R$ 290.221,64 (duzentos e noventa mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) é indicado no voto do eminente Desembargador Fabio Clem de Oliveira, relator da apelação, como o proveito econômico obtido com a redução da multa tributária (fl. 464), sem impugnação nos primeiros aclaratórios. Tal quantia foi aferida com base no Valor de Referência do Tesouro Estadual VRTE no ano de 2021, época em que julgado o recurso. Tanto os valores do imposto e da multa são descritos em VRTE na CDA, ou seja, contêm a atualização monetária, ao passo que os juros devem incidir de acordo com o art. 96 da Lei n. 7.000/2001, também previsto no titulo executivo. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016.) E depreende-se da leitura dos acórdãos integrativos que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. No tocante à contradição, é firme o posicionamento desta Corte, segundo o qual a contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. No caso, constatada apenas a discordância com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada efetiva contradição a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Quanto à obscuridade, anoto que decisão obscura, por sua vez, "é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo .. " (BONDIOLI, Luiz Guilherme Aidar apud THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, vol. III. p. 1.311). No plano jurisprudencial, a obscuridade é tida como "fenômeno representativo de acórdão ininteligível, confuso, embaraçoso em suas razões e enigmático em sua parte dispositiva (STJ, EDcl no AgRg no Ag 178.699/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 19/04/1999)" (2ª T., EDcl no REsp n. 919.427/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 02.02.2017, DJe 17.04.2017). Observadas tais premissas, não verifico as obscuridades apontadas. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). II. Das despesas de porte e de retorno dos autos O tribunal a quo consignou deserto o recurso do Recorrente Geraldo Magela Hott, em razão da ausência de recolhimento das despesas de remessa e retorno, nos seguintes termos (fls. 476/477e): No ato de interposição do recurso deverá ser comprovado o preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007). A ausência de comprovação do preparo por ocasião da interposição do recurso não importe, todavia, em sua imediata e automática inadmissibilidade. Nessa hipótese o recorrente deve ser intimado para suprir o vício e realizar o recolhimento em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º). Geraldo Magela Hott interpôs seu recurso em 19 de dezembro de 2017 (fls. 326/335). Porém, naquele ato, não comprovou a realização do preparo, alegando que estava amparado pelo beneficio de gratuidade da justiça. Porque o recurso interposto veicula de forma exclusiva, a pretensão de majoração dos honorários de advogado, foi determinado, com fundamento nas normas contidas nos artigos 99, § 5º e 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, a realização do preparo em dobro (fl. 406). Intimado, Geraldo Magela Hott juntou aos autos cópias do Documento Único de Arrecadação do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (fl. 410) e do comprovante de pagamento (fl. 411), no valor de R$ 984,40 (novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), valor equivalente ao dobro da quantia correspondente a 135 VRTE, o valor mínimo do preparo, de acordo com o artigo 8º, da Lei Estadual nº 9.974/2013. Ocorre que não foi realizado o pagamento das despesas de remessa e de retorno (CPC, art. 1.007; Lei Estadual nº 9.974/2013, art. 8º, § 3º), de acordo com o Ato Normativo nº 36/2020. Averbe-se, todavia, que inicialmente os embargos à execução fiscal foram processados por meio de autos físicos e, em 2014, foram convertidos em autos eletrônicos (fl. 105). Mas, em razão da interposição de recurso de apelação, os arquivos que compunham o processo eletrônico foram impressos e os autos remetidos a este Egrégio Tribunal. Era, portanto, necessário o recolhimento das despesas de porte e de retorno por Geraldo Magela Hott (Ato Normativo TJES nº 36/2020, art. 2º, parágrafo único). E porque tais despesas não foram recolhidas, nem mesmo de forma simples, após regular intimação, o recurso é deserto. Por essas razões, não conheço do recurso interposto por Geraldo Magela Hott. Depreende-se do acórdão transcrito ter sido a lide julgada à luz de interpretação do Ato Normativo TJES n. 36/2020. Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula 518 segundo a qual "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Desse modo, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise dos normativos para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 112 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OFENSA À INSTRUÇAO NORMATIVA, PORTARIA E RESOLUÇÃO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. HIGIDEZ DA CONDUTA DAS AUTORIDADES ALFANDEGÁRIAS E MÁ-FE DA RECORRENTE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.970.949/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022, destaquei.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 518 DO STJ. 1. A indicada afronta ao art. 319 do CPC de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. É firme a orientação, baseada na Súmula 518/STJ, de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a súmula, decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. .. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.822.029/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019, destaquei.) III. Da ausência de prequestionamento No que se refere à afronta aos arts. 1º, 85, §§ 1º, 11 e 16, 117, 256, 257 e 927 do CPC/2015, observo que tais dispositivos carecem de prequestionamento, uma vez que não foram analisados pelo tribunal de origem. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nessa linha: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STJ. DANO MORAL AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da tese jurídica amparada no dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Os comandos normativos insertos nos arts. 39, 40, parágrafo único, e 44, parágrafo único, da Lei nº 6.024/74 não contêm diretrizes capazes de sustentar a tese recursal em torno da alegada responsabilidade civil estatal. 3. As instâncias ordinárias, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignaram que não houve comprovação da conduta ilícita estatal, de modo que a alteração dessa conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.333.159/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 25/11/2019, destaquei.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, REFERENTE A CONSUMO NÃO REGISTRADO, POR SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ, POR VIOLAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR, NA APURAÇÃO DO DÉBITO, E PELA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, DE QUESTÕES FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, IV, E 9º, § 4º, DA LEI 8.987/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. .. VIII. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. arts. 7º, IV, e 9º, § 4º, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (REsp 1946665/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 15/10/2021, destaquei.) Ademais, o atual Estatuto Processual admite o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma " .. com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente se poderia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada - de forma clara, objetiva e fundamentada - e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, como o demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). .. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaquei.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS. HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. .. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. .. 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. .. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.664.063/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017 - destaquei.) IV. Da nulidade da citação e do auto de infração O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a validade da intimação por edital após a tentativa de intimação por carta e assentou que não há prova de que no momento da lavratura do auto de infração a empresa estava extinta, nos seguintes termos (fls. 477/483e): .. Em decorrência das garantias da ampla defesa e do contraditório e também em razão de expressa previsão nas normas gerais do direito tributário previstas no Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária deve ser regularmente intimado do lançamento ou do auto de infração, sendo a ele assinalado prazo para efetuar, o pagamento do crédito tributário ou exercer seu direito de defesa, por meio dá apresentação da impugnação fiscal. Assim, a inscrição em dívida ativa do crédito tributário pressupõe prévia e regular intimação do sujeito passivo do lançamento ou auto de infração. De acordo com a legislação que rege o processo administrativo relativo aos créditos tributários de ICMS e de multas tributárias pertinentes a esse imposto, as intimações podem ser realizadas: a) mediante ciência no processo; b) por termo lavrado em qualquer dos livros fiscais; c) por comunicação postal, com prova do recebimento; d) mediante entrega de cópia do auto de infração ou outro documento de efeito fiscal; ou e) por edital (Lei nº 7.000/2001, art. 136 e RICMS, art. 812). A respeito dessa última forma de intimação, dispõe o art. 136, § 1º da Lei Estadual nº 7.000/2001: "§ 1º. Far-se-á a intimação por edital: I - quando ignorado o lugar em que se encontrar o sujeito passivo; II - nos demais casos previstos em lei." Assim, no processo administrativo fiscal, a intimação por edital do sujeito passivo da obrigação tributária só é válida se não for possível ou não for exitosa a intimação pessoal ou por comunicação postal (Lei Estadual nº 7.000/2001, art. 136 e RICMS, art. 812). É remansosa a jurisprudência deste Tribunal no sentido de só admitir a intimação por edital do lançamento/auto de infração na hipótese em que inviáveis ou frustradas as outras formas de intimação previstas na legislação. Destaco os seguintes julgado: .. Em 20 de fevereiro de 2008 foi lavrado o auto de infração nº 2.040.460-4 contra Atacadão dos Plásticos Ltda. (fls. 41/44). E foi expedida intimação por via postal, dirigida a seu representante legal, encaminhada ao endereço constante de seu cadastro fiscal (fl. 45). Registre-se que, no momento da lavratura do auto de infração, Atacadão dos Plásticos Ltda. estava com suas atividades paralisadas, o que justifica a intimação dirigida a seu representante legal. Ocorre que o representante legal de Atacadão dos Plásticos Ltda. apelante mudou o local de seu domicílio sem a necessária atualização do cadastro fiscal. Por essa razão, a carta de intimação foi devolvida (fl. 45 verso). Disso dimana que a intimação do auto de infração por edital, após a frustrada tentativa de intimação por carta, é válida. Subseguindo, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a inscrição de seu ato constitutivo no respectivo registro e subsiste, para os fins de liquidação, até que esta se conclua (CC, arts. 45 e 51). Assim, não basta a dissolução da sociedade para que sua personalidade jurídica desapareça. A dissolução dará início à liquidação da sociedade que, somente quando encerrada, resultará no cancelamento da inscrição da pessoa jurídica (CC, art. 51, § 3º). Por ocasião da dissolução, deverá ser escolhido o liquidante, a quem compete, dentre outras providências, representar a sociedade, gerir os negócios inadiáveis, bem como promover os atos necessários à liquidação, dentre os quais arrecadar os bens da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas (CC, arts. 1.036, 1.103, 1.105). Portanto, na fase de liquidação deverão ser pagos os créditos tributários devidos pela sociedade dissolvida. E, nessa hipótese, ficarão os sócios responsáveis pelo pagamento dessa dívida, com fundamento no artigo 134, VII, do Código Tributário Nacional. Registre-se que não se confundem a constituição e a extinção da pessoa jurídica com os atos de inscrição e cancelamento de seu cadastro fiscal. A inscrição em cadastro fiscal, tal como o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, é providência exigida pela legislação tributária que ocorre após a inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica no respectivo registro, ou seja, após a constituição da pessoa jurídica. Noutra parte, a "baixa" da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas independe do efetivo cancelamento do registro da pessoa jurídica. Apenas na hipótese de baixa voluntária é que a legislação tributária condiciona o pedido a prévio encerramento da liquidação (IN RFB nº 1.863/2018, art. 27, I). No entanto, também ocorrerá a baixa da inscrição no CNPJ nas hipóteses de: (a) omissão contumaz do contribuinte, caracterizada pelo não envio de declarações e demonstrativos fiscais pelo prazo de cinco anos; (b) inexistência de fato; (c) inaptidão declarada; ou (d) determinação judicial (IN RFB nº 1.863/2018, art. 29). Atacadão dos Plásticos Ltda, comprovou que registrou o ato de sua dissolução e que em 13 de agosto de 2007 sua inscrição no CNPJ foi "baixada", por motivo de "extinção", com a observação de aplicação do tratamento diferenciado dado às microempresas e às empresas de pequeno porte (fls. 36/37). Verifica-se que, à época, as regras que disciplinavam os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas estavam previstas na Instrução Normativa RFB nº 748/2007. Em seu artigo 28, §§ 12 a 15, a referida Instrução Normativa dispunha sobre o tratamento diferenciado para a baixa da inscrição no CNPJ das microempresas e empresas de pequeno porte. Em especial, autorizava a baixa da inscrição no CNPJ da microempresa e da empresa de pequeno porte com débito tributário em aberto, ou que não tivesse entregue as declarações de apuração de tributos (IN RFB nº 748/2007, art. 28, § 3º, 1 e II e § 12). Assim, embora se possa afirmar que Atacadão dos Plásticos Ltda. teve sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas baixada em 13 de agosto de 2007, não se pode afirmar que naquela data já havia sido extinta. A baixa de sua inscrição não prova que seus débitos haviam sido pagos ou, em outras palavras, não prova o fim de sua liquidação, que é o momento em que efetivamente se encerra a personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado. Disso dimana que não há prova de que, por ocasião da lavratura do auto de infração nº 2.040.460-4, que deu origem à certidão de dívida ativa nº 5.380/2008, a apelada estava extinta. Por consequência, não se pode qualificar como nulo o auto de infração, que atribuiu a Atacadão dos Plásticos Ltda. a sujeição passiva tributária. In casu, rever tais entendimentos, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de reconhecer a nulidade da notificação administrativa por edital da empresa Recorrente, vez que regularmente dissolvida após o encerramento da fase de liquidação e o cancelamento do CNPJ, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", bem como interpretação de norma de direito local, o que é inviável, em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 280/STF, segundo a qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário", aplicável por analogia. V. Do fato gerador do ICMS Do mesmo modo, a Corte de origem, também após análise dos elementos fáticos, consignou a inconsistência entre os registros do contribuinte e a ausência de elementos para desconstituir o crédito tributário de ICMS, nos seguintes termos (fls. 483/486e): Noutra parte, para a exigência válida do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS é necessária a verificação de um de seus fatos geradores. Qualificam-se como fatos geradores do ICMS a operação mercantil pura ou, sendo o caso, combinada com a prestação de serviço não tributável pelo município (LC nº 87/96, art. 2º, I, IV e V e Lei Estadual nº 7.000/2001, art. 2º I, IV e V), a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal (LC nº 87/96, art. 2º, II e Lei Estadual nº 7.000/2001, art. 2º II) e a prestação de serviços de comunicação (LC nº 87/96, art. 2º, III e Lei Estadual nº 7.000/2001, art. 2º III). Quando exigido sobre operações mercantis, o fato gerador do ICMS se considera ocorrido no momento da saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte (LC nº 87/96, art. 12, I e Lei Estadual nº 7.000/2001, art. 3º, I). Nota-se que a "saída" não é, por si só, o fato gerador do tributo. Isto é, não se tributa a mera "saída". O tributo incide sobre a operação mercantil, que se considera concretizada no momento da "saída" da mercadoria. Como forma de controle e para atender ao interesse da fiscalização, a legislação tributária exige dos contribuintes do ICMS o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, dentre as quais se destacam a obrigação de emissão da nota fiscal quando o contribuinte promover a saída da mercadoria (RICMS-ES, art. 539, I), a obrigação de registrar a saída de mercadorias no "Livro Registro de Saídas de Mercadorias" (RICMS-ES, art. 733), a obrigação de registrar a entrada das mercadorias no "Livro Registro de Entradas de Mercadorias" (RICMS-ES, art. 732) e a obrigação de registrar o estoque de mercadorias no "Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque" (RICMS-ES, art. 734). No "Livro Registro de Entradas de Mercadorias" serão escrituradas as informações sobre as mercadorias "entradas" no estabelecimento do contribuinte, bem como os serviços tomados. Nesse livro serão registrados os valores das mercadorias ou serviços, o valor do ICMS incidente e o valor creditado, para fins de não cumulatividade (RICMS-ES, art. 732, § 3º, VI e VII). Já no "Livro Registro de Saídas de Mercadorias" serão escrituradas as informações sobre as saídas e respectivos documentos fiscais (notas fiscais). E sendo o caso de operação tributável, serão escriturados no "Livro Registro de Saídas de Mercadorias" o valor da base de cálculo do imposto, a alíquota e o montante do imposto correspondente (RICMS-ES, art. 733, § 3º, IV, "a", "b" e "c"). Ao final de cada mês (período de apuração), serão totalizadas e acumuladas as operações escrituradas no "Livro Registro de Entradas de Mercadorias" e no "Livro Registro de Saídas de Mercadorias" para fins de apuração e recolhimento do imposto, sendo todas essas informações consolidadas no "Livro Registro de Apuração do ICMS" (RICMS-ES, art. 740). Ainda, cumpre ao contribuinte realizar a escrituração do estoque de mercadorias, no "Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque", a fim de registrar as mercadorias que entraram no estabelecimento e que, no período de apuração, ainda não foram objeto de operações de saída (RICMS-ES, art. 734) Esclareça-se que todos esses "livros" atualmente são gerados de forma eletrônica, por meio do programa gerador do "Documento de Informações Econômico-Fiscais", que também substituiu o documento de informação e apuração do ICMS (RICMS-ES, arts. 758-A, § 2º, 769-B e 994). Os registros das entradas, das saídas é do estoque de mercadorias são essenciais para o efetivo controle das operações tributáveis. Tais registros permitem a identificação da "conta-corrente de mercadorias" do contribuinte. Assim confrontando o registro de entradas, o registro de saídas e o registro do estoque, a fiscalização tributária poderá apurar se as entradas e saídas tributadas pelo imposto foram efetivamente registradas e se o imposto devido foi efetivamente recolhido. Tal apuração poderá ocorrer mediante controle físico ou mediante confronto dos registros de estoque e de movimento de mercadorias em determinado período. Assim, caso se verifique inconsistência entre o estoque inicial, o estoque final e as entradas e saídas de mercadorias do período, presume-se a realização de operação tributável não registrada (Lei Estadual nº 7.000/2001, art. 76-A, V; art. 76, V, na redação anterior a Lei Estadual nº 10.647/2017). Em outras palavras, se há menos mercadorias em estoque que o número de mercadorias existentes no início do período, acrescido das entradas registradas e deduzido das saídas registradas, presume-se que tal diferença foi objeto de operação tributável, sem o respectivo registro, porque outro destino não teria sido dado às mercadorias "em falta" no estoque. Esclareça-se que a regra antes prevista no 76, V, da Lei Estadual nº 7.000/2001 e atualmente prevista no artigo 76-A, V, da mesma lei estadual, não corresponde à definição de um fato gerador do ICMS. Nas hipóteses de "passivo fictício, saldo credor na conta caixa, diferença apurada no movimento da conta corrente de mercadorias", o ICMS é exigido em razão da realização de operação relativa à circulação de mercadorias que, embora não documentada, nem verificada no momento de sua ocorrência, é presumida, em razão da inconsistência entre os registros de entrada, saída e de estoque. Ou seja, constatada a inconsistência entre os registros do contribuinte, a administração tributária pode realizar a atividade de lançamento e constituir o crédito tributário do ICMS porque teria verificado, ainda que forma indireta, o fato gerador do ICMS. Sendo assim, embora caiba à lei complementar dispor sobre normas gerais do ICMS, inclusive definindo seu fato gerador (CF/88, art. artigos 146, III, "a" e art. 155, § 2º, XII), não é necessário que nelas também estejam previstas as presunções que podem ser aplicadas pela administração para afirmar o fato gerador do imposto. Subseguindo, a presunção de ocorrência do fato gerador em razão da verificação "passivo fictício, saldo credor na conta caixa, diferença apurada no movimento da conta corrente de mercadorias" pode ser infirmada, incumbindo ao contribuinte o ônus de provar que as mercadorias não foram objeto de operação tributável. Embora alegue que as mercadorias se encontram em estoque e estejam deterioradas e que a inconsistência nos registros fiscais decorreu de erro na escrituração contábil, tais fatos não foram provados. A perícia contábil é inconclusiva e não corroborou as alegações de Atacadão dos Plásticos Ltda. de que as mercadorias estavam deterioradas no estoque e que houve simples falta de informação desse acontecimento. Embora tenha constatado a existência do que denominou como "materiais" no local que servia para guarda do estoque da apelante, não confirmou que tais "materiais" corresponderiam às mercadorias não documentadas nos registros fiscais e que estariam deterioradas (fls. 213/230). Portanto, não há elementos para desconstituir o crédito tributário de ICMS constituído por meio do auto de infração nº 2.040.460-4, que deu origem à certidão de dívida ativa nº 5.380/2008. Acolher a pretensão recursal no sentido da inocorrência do fato gerador de ICMS, visto que as mercadorias nunca circularam, pois restaram deterioradas em estoque, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI. Da condenação em honorários sucumbenciais Quanto à questão relativa à condenação em honorários sucumbenciais, o acórdão assim decidiu (fls. 616/617e): No que concerne aos honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) "em favor dos patronos de Atacadão dos Plásticos Ltda., entendo contudo que o acórdão deve ser reformado. A matéria envolvendo a fixação de honorários como a debatida nos autos "foi afetada, pela Corte Especial do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no REsp 1.850.512/SP e no REsp. 1.877.883/SP, de relatoria do Ministro OG FERNANDES. A controvérsia restou assim delimitada: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema 1.076/STJ). Concluído, em 16/03/2022, o julgamento dos referidos Recursos Especiais repetitivos, a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa, ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1771147 - SP (2018/0258614-2) - Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 18/03/2022). Nesse contexto, tendo em vista a natureza vinculante dos julgados proferidos pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, para fins de adequação do entendimento adotado anteriormente por este órgão fracionário. Assim, considerando que o proveito econômico obtido pela empresa foi de R$ 290.221,64 (duzentos e noventa mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) com a redução parcial da multa tributária, fixo os honorários em 12% (doze por cento) no tocante à faixa do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC (até duzentos salários-mínimos) e 9% (nove por cento) quanto à faixa do inciso II (acima de duzentos a dois mil salários-mínimos). Entretanto, a parte recorrente alega a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais relativamente à Execução Fiscal apensa de n. 0042096-81.2008.808.0024 (024.08.042096-1), cumulativamente aos fixados para os patronos da Recorrente Atacadão dos Plásticos nestes Embargos à Execução, bem como a possibilidade de majoração dos honorários em razão do recurso. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa esteira, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO CARGO QUE ANTERIORMENTE OCUPAVA. APLICAÇÃO DO ART. 41, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284 do STF. 3. A controvérsia posta nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação das Leis Estaduais 1.534/04 e 1.818/07. Logo, a revisão da conclusão exarada no acórdão recorrido consistiria em realizar o exame das referidas legislações locais, o que encontra óbice na Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1923294/TO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÍDA DE PRESO PARA ACOMPANHAMENTO DE VELÓRIO DO GENITOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu estarem ausentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar (fl. 154, e-STJ). Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não ocorrência do dano moral indenizável, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. 3. Ademais, nas razões do Recurso Especial, o insurgente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que a lei traz apenas uma possibilidade - "poderão" (fl. 154, e-STJ) - de ser concedida a permissão para sair da unidade prisional, devendo ser analisadas as circunstâncias para a autorização da benesse. 4. Assim, não tendo sido o argumento atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.3.2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24.3.2017. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1905849/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022, destaquei.) VII. Da divergência jurisprudencial O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. .. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.883.971/PR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 8/10/2020, destaquei.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. LOTEAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Independe do dispositivo de lei federal apontado como violado no especial, a controvérsia foi decidida na origem à luz da Lei Municipal n. 492/15, a qual, consoante o acórdão recorrido, concedeu isenção de IPTU ao imóvel (e-STJ fl. 428). 2. Julgada a questão com fundamento na norma municipal, e não com fundamento no CTN, o conhecimento do especial é inviável a teor da Súmula n. 280/STF. 3. Conforme consignado (e-STJ fl. 501), a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada pelo óbice aplicado à alínea "a" uma vez que ambas as alíneas tratam da mesma matéria e do mesmo dispositivo violado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.827.093/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019, destaquei.) VIII. Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). In casu, diante da não atribuição dos ônus sucumbenciais a uma das partes em razão da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA