AREsp 2462870 - DECISAO

AREsp 2462870 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve atendimento aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, notadamente o devido cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 225, § 1º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO COR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. (ou IDEAL MARKETING DE SERVIÇOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Deserção Recursal, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Deserção Recursal Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

UNIÃO COR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. (ou IDEAL MARKETING DE SERVIÇOS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção e ausência do cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 alegada violação do art. 1.007, § 2º, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve atendimento aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, notadamente o devido cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 225, § 1º, do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo, com ressalva de eventual concessão de gratuidade de justiça.