AREsp 2383307 - ACORDAO

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Por não ter sido indicado o número do processo na guia de recolhimento e por não ter a parte regularizado o preparo dentro do prazo após intimação, configura-se a deserção prevista na Súmula 187/STJ, sendo inviável conceder novo prazo ou admitir regularização extemporânea, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IVAN MARQUES; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção Recursal, Preparo Recursal, GRU, Intimação Para Regularização, Preclusão, Súmula 187/stj
Processual Civil Direito Processual Deserção Recursal Preparo Recursal GRU Intimação Para Regularização Preclusão Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

IVAN MARQUES

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da deserção por não indicação do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 possibilidade de regularização extemporânea do preparo
  3. 3 necessidade de juntada da guia de recolhimento com comprovante

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicado o número do processo na guia de recolhimento e por não ter a parte regularizado o preparo dentro do prazo após intimação, configura-se a deserção prevista na Súmula 187/STJ, sendo inviável conceder novo prazo ou admitir regularização extemporânea, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por deserção decorrente de preparo irregular