REsp 2183795 - DECISAO

REsp 2183795 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem intime o querelante, permitindo-lhe recolher, em dobro, o preparo devido pela interposição do recurso em sentido estrito, por aplicação supletiva do art. 1.007, §4º, do CPC diante de lacuna normativa, garantindo oportunidade para suprir a deserção e respeitando os princípios da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição.

Parties
Querelante/recorrente: Homero Tranquili; Querelada/recorrida: Marisa Silva de Morais Sanches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Deserção Recursal, Preparo, Ação Penal Privada, Aplicação Supletiva Do CPC, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Deserção Recursal Preparo Ação Penal Privada Aplicação Supletiva Do CPC Intimação Para Recolhimento Em Dobro

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Parties

Homero Tranquili

Querelante/recorrente

Marisa Silva de Morais Sanches

Querelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.007, §4º, do CPC ao processo penal
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo em ação penal privada nos termos do art. 806 do CPP e de legislação estadual
  3. 3 Possibilidade de oportunização para recolhimento em dobro do preparo para sanar deserção

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem intime o querelante, permitindo-lhe recolher, em dobro, o preparo devido pela interposição do recurso em sentido estrito, por aplicação supletiva do art. 1.007, §4º, do CPC diante de lacuna normativa, garantindo oportunidade para suprir a deserção e respeitando os princípios da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determino ao Tribunal de origem que proceda à intimação do querelante, permitindo-lhe que seja recolhido, em dobro, o preparo devido em razão da interposição do recurso em sentido estrito.
  • Publique-se.