RMS 73239 - ACORDAO

RMS 73239 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada relativa à preclusão consumativa na regularização do preparo, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e entendeu‑se configurada a deserção pela não regularização tempestiva do preparo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (não Conhecido) Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Deserção Recursal, Preparo, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Deserção Recursal Preparo Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (não Conhecido) Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da deserção recursal por não regularização tempestiva do preparo
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada relativa à preclusão consumativa na regularização do preparo, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e entendeu‑se configurada a deserção pela não regularização tempestiva do preparo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.