AREsp 2846010 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso foi interposto sem a guia de recolhimento devidamente preenchida apesar do comprovante, a publicação no DJEN foi considerada regular e suficiente para ciência da Certidão de Saneamento de Óbice, não havendo previsão de nova intimação; a parte deixou transcorrer o prazo sem regularizar, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: WANDERLEY REBELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção Recursal, Preparo, Custas, Intimação, Saneamento De Óbices, Embargos De Declaração, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Recursal Preparo Custas Intimação Saneamento De Óbices Embargos De Declaração +1 more

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Parties

WANDERLEY REBELO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na intimação no DJEN quanto ao vício
  2. 2 regularização do preparo e guia de recolhimento
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso foi interposto sem a guia de recolhimento devidamente preenchida apesar do comprovante, a publicação no DJEN foi considerada regular e suficiente para ciência da Certidão de Saneamento de Óbice, não havendo previsão de nova intimação; a parte deixou transcorrer o prazo sem regularizar, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).