EAREsp 2425992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado concluiu que a deserção recursal foi reconhecida pela instância de origem com base no conjunto probatório, e o reexame desse entendimento exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7 e 315 do STJ; assim, inexiste divergência passível de embargos de divergência nos termos do RISTJ.

Parties
Agravante: SJT LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Deserção Recursal, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Deserção Recursal Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

SJT LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 obrigação de intimar para complementação do preparo antes de declarar deserção
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado concluiu que a deserção recursal foi reconhecida pela instância de origem com base no conjunto probatório, e o reexame desse entendimento exigiria reanálise de fatos e provas, vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7 e 315 do STJ; assim, inexiste divergência passível de embargos de divergência nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno