EAREsp 2743846 - DECISAO

EAREsp 2743846 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (TERCEIRA TURMA) e o paradigma indicado (QUARTA TURMA/CORTE ESPECIAL), e porque, no caso concreto, a parte foi intimada para corrigir erro no preparo e não o fez, o que caracteriza a deserção e impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Na Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente na Corte Especial; autos redistribuídos à Segunda Seção; majorados honorários em 20% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Deserção Recursal, Preparo, Guia De Recolhimento, Embargos De Divergência, Intimação Para Regularização, Competência Das Seções E Corte Especial
Direito Processual Civil Deserção Recursal Preparo Guia De Recolhimento Embargos De Divergência Intimação Para Regularização Competência Das Seções E Corte Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo, não corrigida após intimação, configura deserção do recurso especial
  2. 2 Competência da Corte Especial para exame de embargos de divergência quanto a paradigmas de Turmas de Seção diferente
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre arestos para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (TERCEIRA TURMA) e o paradigma indicado (QUARTA TURMA/CORTE ESPECIAL), e porque, no caso concreto, a parte foi intimada para corrigir erro no preparo e não o fez, o que caracteriza a deserção e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente na Corte Especial; autos redistribuídos à Segunda Seção; majorados honorários em 20% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial (fundamento art. 266-C do RISTJ).
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.