HC 956323 - ACORDAO

HC 956323 - ACORDAO

Reconhecida a legitimidade da agravante para recorrer, o agravo regimental foi negado porque o entendimento desta Corte exige oportunização para efetivação do preparo antes de declarar a deserção em ação penal privada, e no caso o apelante efetuou espontaneamente o preparo dentro do prazo recursal, o que impede o reconhecimento da deserção e justifica a manutenção da ordem que determinou o regular processamento do recurso de apelação.

Parties
Agravante/querelante: CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA; Agravado/querelado: Luan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Deserção Recursal, Preparo Recursal, Habeas Corpus, Intervenção De Terceiros, Juizados Especiais Criminais, Ação Penal Privada, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Deserção Recursal Preparo Recursal Habeas Corpus Intervenção De Terceiros Juizados Especiais Criminais Ação Penal Privada Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA

Agravante/querelante

Luan

Agravado/querelado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e interesse recursal do querelante para interpor agravo regimental contra decisão monocrática que concede habeas corpus
  2. 2 se a deserção do recurso de apelação em ação penal privada pode ser reconhecida sem oportunizar ao recorrente a efetivação do preparo

Ratio Decidendi

Reconhecida a legitimidade da agravante para recorrer, o agravo regimental foi negado porque o entendimento desta Corte exige oportunização para efetivação do preparo antes de declarar a deserção em ação penal privada, e no caso o apelante efetuou espontaneamente o preparo dentro do prazo recursal, o que impede o reconhecimento da deserção e justifica a manutenção da ordem que determinou o regular processamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para o regular processamento do recurso de apelação.